PORTARIA Nº 23.607/2025

Autoriza a cessão do(a) servidor(a) Vanderson Cristiano de Oliveira e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições legais e na forma da lei;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Pará de Minas;

Considerando a necessidade de cessão de um servidor(a) público municipal com as atribuições compatíveis com o cargo de Guarda Civil Municipal, Lei Municipal 6.812, de 29 de setembro de 2022, para exercer o serviço de apoio institucional à Polícia Civil de Minas Gerais;

Considerando que a cessão de servidores é prevista na Lei Municipal nº 6.937, de 04/09/23, em seu art. 1º: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil, com ônus para o Município de Pará de Minas, 10 (dez) servidores (as) municipais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, cuja finalidade é a celebração de convênio para a execução de atividades administrativas essenciais à execução das ações finalísticas da Polícia Civil no âmbito do Município de Pará de Minas.” ( SEI nº 1510.01.0070918/2023-69)

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a cessão do(a) servidor(a) Vanderson Cristiano de Oliveira, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, pelo período 26 de fevereiro de 2025 a 01 de dezembro de 2027.

Art. 2º – A remuneração do(a) servidor(a) continuará a ser totalmente custeada pelo município, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo ao(a) servidor(a).

Art. 3º – Este Termo de Cessão entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal