EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 001/2025

Extrato de Termo de Colaboração n.º 001/2025: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS – APAE DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 18.313.817/0001-85.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social referente a Emenda Parlamentar de 2024 nº 202413490009 do Deputado Federal Aécio Neves, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, que tem como objetivo geral o custeio Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias, conforme Plano de Trabalho apresentado.

Dotação: 02.012.0.025.3.3.50.43.00.00.00.00-567

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em parcela única.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 000907/2025.

Pará de Minas, 21 de fevereiro de 2025.

Termo de Colaboração publicado na íntegra no portal:

https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consulta/71389

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social