DECRETO Nº 12.027/2022

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de MARIA OLGA DE LIMA, CPF Nº 641.993.046-49, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-5000267/21;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 4, 5, 6, 7 e 8, situados no lugar denominado Sitio Águas Claras, Atual Quadra TN-17, do Distrito de Torneiros, Município de Pará de Minas, de propriedade de MARIA OLGA DE LIMA, CPF Nº 641.993.046-49, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 4 – Sítio Águas Claras, Atual Quadra TN-17 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Matrícula: 30.177 – Folha 267 – Livro 2-DN do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: Maria Olga de Lima

Área: 6.464,77m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 30.177 – Folha 267 – Livro 2-DN do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 5 – Sítio Águas Claras, Atual Quadra TN-17 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Matrícula: 30.178 – Folha 268 – Livro 2-DN do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: Maria Olga de Lima

Área: 5.614,68m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 30.178 – Folha 268 – Livro 2-DN do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 6 – Sítio Águas Claras, Atual Quadra TN-17 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Matrícula: 30.179 – Folha 269 – Livro 2-DN do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: Maria Olga de Lima

Área: 5.414,02m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 30.179 – Folha 269 – Livro 2-DN do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 7 – Sítio Águas Claras, Atual Quadra TN-17 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Matrícula: 30.180 – Folha 270 – Livro 2-DN do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: Maria Olga de Lima

Área: 5.542,46m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 30.180 – Folha 270 – Livro 2-DN do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 8 – Sítio Águas Claras, Atual Quadra TN-17 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Matrícula: 30.181 – Folha 271 – Livro 2-DN do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: Maria Olga de Lima

Área: 6.246,96m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 30.181 – Folha 271 – Livro 2-DN do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO

Lote de Terreno Nº 4 – Sítio Águas Claras, Atual Quadra TN-17 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Proprietário: Maria Olga de Lima

Área: 29.282,89m²

Frente: 12,00m confrontando com a Rua Abílio Soares da Fonseca;

Fundos: 119,20m confrontando com Joaquim Alves de Lima;

Lateral Direita: 372,40m sendo: 179,60m em linha quebrada confrontando com os Lotes Nº 4A, 5A, 6A, 7A, 8A, mais 192,80m confrontando com terrenos de Raimundo Alves da Fonseca, Vicente Alves da Fonseca e José Amaral;

Lateral Esquerda: 224,90m confrontando com terrenos de Joaquim Alves de Lima.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de abril de 2022.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas