O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 8º do Ato da Mesa Diretoria nº 04, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designada Comissão de Equipe de Apoio Multidisciplinar (EAM) responsável por auxiliar a Controladora de Dados no desempenho das atividades de análise de eventuais riscos no tratamento de dados pessoais tratados pela Câmara e atualização da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, composta pelos servidores:

 

I - Euler Aparecido de Souza Garcia – setor de tecnologia da informação, presidente da CEAM;

II - Sílvio Mizerani Rios Júnior – setor administrativo;

III - Gabriela de Sousa Deleu Rosenburg – setor de comunicação;

VI - Caio César Teixeira Araujo Laine – setor de pessoal;

V - Sheila Bastos Gomes – setor jurídico. 

 

Parágrafo único. Os servidores designados por esta portaria farão jus à gratificação por participação em comissão nos termos do art. 68 da Lei Complementar nº 6.883/2023, excetuando-se o servidor Euler Aparecido de Souza Garcia, considerando que o servidor exerce função gratificada de Encarregado de Dados. 

 

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria nº 76, de 15 de agosto de 2022, e suas alterações, bem como a Portaria nº 29, de 2 de maio de 2024.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2025.

 

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara