DECRETO Nº 12.028/2022
Aprova Desmembramento e Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento VICENTE HENRIQUES SOARES E OUTROS ,CPF Nº 929.739.146-04 protocolado sob nº PRO-5000215/2021;
- considerando tratar-se de unificação e desmembramento de lotes;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais do Plano Diretor Municipal, Lei Complementar Nº 6.637/2021, em seus artigos 33 e 38;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica desmembrado o Lote de Terreno de Nº 20 da Quadra TN-18, localizado no Distrito de Torneiros, Município de Pará de Minas-MG, de propriedade VICENTE HENRIQUES SOARES E OUTROS, CPF Nº 929.739.146-04, conforme abaixo especificado:
LOTE DESMEMBRANDO:
Lote de Terreno Nº 20 – Quadra TN-18 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG
Matrícula: 62.858 - Ficha 01 - Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: VICENTE HENRIQUES SOARES E OUTROS
Área: 1.010,14m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 62.858 - Ficha 01 - Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTES DESMEMBRADOS:
Lote de Terreno Nº 20 – Quadra TN-18 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG
Proprietário: VICENTE HENRIQUES SOARES E OUTROS
Área: 757,60m²
Frente: 16,97m confrontando com a Rua Honoreto José de Almeida;
Fundos: 20,67m confrontando com os Lote Nº 03 de propriedade de Geraldo Henriques Campos e Lote Nº 04 de propriedade de Arcides Rodrigues Soares;
Lateral Direita: 50,52m confrontando com o Lote Nº 19;
Lateral Esquerda: 36,06m confrontando com o Lote Nº 20A.
Lote de Terreno Nº 20A – Quadra TN-18 – Distrito de Torneiros–Pará de Minas-MG
Proprietário: VICENTE HENRIQUES SOARES E OUTROS
Área: 252,54m²
Frente: 5,66m confrontando com a Rua Honoreto José de Almeida;
Fundos: 12,59m confrontando com os Lote Nº 02 de propriedade de Antônio Henriques da Fonseca e Lote Nº 03 de propriedade de Geraldo Henriques Campos;
Lateral Direita: 36,06m confrontando com o Lote Nº 20;
Lateral Esquerda: 28,68m confrontando com o Lote Nº 21 de propriedade de Vicente Henriques Soares.
Art. 2º – Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 20A (desmembrado) e Nº 21, da Quadra TN-18, localizado no Distrito de Torneiros, Município de Pará de Minas-MG, de propriedade de VICENTE HENRIQUES SOARES E OUTROS, CPF Nº 929.739.146-04, conforme abaixo especificado:
Lote de Terreno Nº 21 – Quadra TN-18 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG
Matrícula: 62.859 - Ficha 01 - Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: VICENTE HENRIQUES SOARES E OUTROS
Área: 468,25m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 62.859 - Ficha 01 - Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO: (Lote de Terreno Nº 21 e Lote Nº 20A)
Lote de Terreno Nº 21 – Quadra TN-18 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG
Proprietário: VICENTE HENRIQUES SOARES E OUTROS
Área: 720,79m²
Frente: 33,20m confrontando com a Rua Honoreto José de Almeida;
Fundos: 30,57m confrontando com os Lote Nº 02 de propriedade de Antônio Henriques
da Fonseca e Lote Nº 03 de propriedade de Geraldo Henriques Campos;
Lateral Direita: 36,06m confrontando com o Lote Nº 20;
Lateral Esquerda: 16,59m confrontando com o Lote Nº 11 de propriedade de Bárbara da Silva Leão de Almeida.
Art. 3º – Os Desmembramentos ora materializados não carecem de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas.
Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento e Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de abril de 2022.
DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas