DECRETO Nº 12.041/2022
Aprova Desmembramento de Lote de Terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de NILCE MENDES DE FARIA PINTO E OUTROS, CPF Nº 268.724.206-34, protocolado sob Nº PRO-0001339/2022;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado o Lote de Terreno Nº 03 da Quadra 16, situado no Parque Residencial Dona Flor – 2ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade
de NILCE MENDES DE FARIA PINTO E OUTROS, CPF Nº 268.724.206-34, conforme abaixo especificados:
LOTE DESMEMBRANDO
Lote de Terreno Nº 03 – Quadra 16 – Parque Residencial Dona Flor – 2ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: N.º 78.817 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: NILCE MENDES DE FARIA PINTO E OUTROS
Área: 5.115,26 m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 78.817 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTES DESMEMBRADOS
Lote de Terreno Nº 03-A – Quadra 16 – Parque Residencial Dona Flor – 2ª Etapa – Pará de Minas-MG
Proprietário: NILCE MENDES DE FARIA PINTO E OUTROS
Área: 1.278,81 m²
Descrição
Para quem da RUA PAU DE ÓLEO olha para o lote 3A inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada E= 538.323,4549m e N= 7.803.671,0442m, com azimute 85°54'57" e distância 1,94 m de frente até o vértice 2 de coordenada E= 538.325,3853m e N= 7.803.671,1820m, confrontando com RUA PAU DE ÓLEO, deste segue com azimute 90°48'04" e distância 8,33 m de frente até o vértice 3 de coordenada E= 538.333,7164m e N= 7.803.671,0655m, confrontando com RUA PAU DE ÓLEO, deste segue com azimute 91°48'46" e distância 15,80 m de frente até o vértice 4 de coordenada E= 538.349,5053m e N= 7.803.670,5658m, confrontando com RUA PAU DE ÓLEO, deste segue com azimute 187°05'00" e distância 48,87 m do lado esquerdo até o vértice 5 de coordenada E= 538.343,4789m e N= 7.803.622,0670m, confrontando com JOSÉ DE ARIMATÉRIA, deste segue com azimute 269°31'17" e distância 26,14 m ao fundo até o vértice 6 de coordenada E= 538.317,3418m e N= 7.803.621,8486m, confrontando com Lote 3C, deste segue com azimute 7°05'00" e distância 49,57 m do lado direito até o vértice 1 de coordenada E= 538.323,4549m e N= 7.803.671,0442m, confrontando com Lote 3B.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 03-B – Quadra 16 – Parque Residencial Dona Flor – 2ª Etapa – Pará de Minas-MG
Proprietário: NILCE MENDES DE FARIA PINTO E OUTROS
Área: 1.278,82 m²
Descrição
Para quem da RUA PAU DE ÓLEO olha para o lote 3B inicia-se a descrição no vértice 7 na coordenada E= 538.285,4613m e N= 7.803.621,5823m, com azimute 15°08'22" e distância 12,14 m de frente até o vértice 8 de coordenada E= 538.288,6332m e N= 7.803.633,3058m, confrontando com RUA PAU DE ÓLEO, deste segue com azimute 15°02'48" e distância 8,32 m de frente até o vértice 9 de coordenada E= 538.290,7919m e N= 7.803.641,3360m, confrontando com RUA PAU DE ÓLEO, deste segue com azimute 16°16'25" e distância 7,63 m de frente até o vértice 10 de coordenada E= 538.292,9305m e N= 7.803.648,6621m, confrontando com RUA PAU DE ÓLEO, deste segue em curva com coordenadas do PC E= 538.292,9305m e N= 7.803.648,6621m e PT E= 538.318,7134m e N= 7.803.670,7056m, coordenadas do Ponto Central E= 538.322,6690m e N= 7.803.639,9790m, desenvolvimento de 35,90 m, raio de 30,98 m, distância da corda de 33,92 m, no azimute da corda de 49°28'14", tangente de 20,27 m, com um ângulo central de curva de 66°23'14" , de frente até o vértice 11 de coordenada E= 538.318,7134m e N= 7.803.670,7056m, confrontando com RUA PAU DE ÓLEO, deste segue com azimute 85°54'57" e distância 4,75 m de frente até o vértice 1 de coordenada E= 538.323,4549m e N= 7.803.671,0442m, confrontando com RUA PAU DE ÓLEO, deste segue com azimute 187°05'00" e distância 49,57 m do lado esquerdo até o vértice 6 de coordenada E= 538.317,3418m e N= 7.803.621,8486m, confrontando com Lote 3A, deste segue com azimute 269°31'17" e distância 31,88 m ao fundo até o vértice 7 de coordenada E= 538.285,4613m e N= 7.803.621,5823m, confrontando com Lote 3C.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 03-C – Quadra 16 – Parque Residencial Dona Flor – 2ª Etapa – Pará de Minas-MG
Proprietário: NILCE MENDES DE FARIA PINTO E OUTROS
Área: 1.278,82 m²
Descrição
Para quem da RUA PAU DE ÓLEO olha para o lote 3C inicia-se a descrição no vértice 12 na coordenada E= 538.279,2961m e N= 7.803.600,1032m, com azimute 17°09'33" e distância 8,33 m de frente até o vértice 13 de coordenada E= 538.281,7522m e N= 7.803.608,0577m, confrontando com RUA PAU DE ÓLEO, deste segue com azimute 15°20'10" e distância 14,02 m de frente até o vértice 7 de coordenada E= 538.285,4613m e N= 7.803.621,5823m, confrontando com RUA PAU DE ÓLEO, deste segue com azimute 89°31'17" e distância 31,88 m do lado esquerdo até o vértice 6 de coordenada E= 538.317,3418m e N= 7.803.621,8486m, confrontando com Lote 3B, deste segue com azimute 89°31'17" e distância 26,14 m do lado esquerdo até o vértice 5 de coordenada E= 538.343,4789m e N= 7.803.622,0670m, confrontando com Lote 3A, deste segue com azimute 187°05'00" e distância 21,61 m ao fundo até o vértice 14 de coordenada E= 538.340,8135m e N= 7.803.600,6171m, confrontando com JOSÉ DE ARIMATÉRIA, deste segue com azimute 269°31'17" e distância 61,52 m do lado direito até o vértice 12 de coordenada E= 538.279,2961m e N= 7.803.600,1032m, confrontando com Lote 3D.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 03-D – Quadra 16 – Parque Residencial Dona Flor – 2ª Etapa – Pará de Minas-MG
Proprietário: NILCE MENDES DE FARIA PINTO E OUTROS
Área: 1.278,81 m²
Descrição
Para quem da RUA PAU DE ÓLEO olha para o lote 3D inicia-se a descrição no vértice 15 na coordenada E= 538.273,0505m e N= 7.803.579,8759m, com azimute 17°09'33" e distância 21,17 m de frente até o vértice 12 de coordenada E= 538.279,2961m e N= 7.803.600,1032m, confrontando com RUA PAU DE ÓLEO, deste segue com azimute 89°31'17" e distância 61,52 m do lado esquerdo até o vértice 14 de coordenada E= 538.340,8135m e N= 7.803.600,6171m, confrontando com Lote 3C, deste segue com azimute 187°05'00" e distância 20,35 m ao fundo até o vértice 16 de coordenada E= 538.338,3040m e N= 7.803.580,4210m, confrontando com JOSÉ DE ARIMATÉRIA, deste segue com azimute 269°31'17" e distância 65,26 m do lado direito até o vértice 15 de coordenada E= 538.273,0505m e N= 7.803.579,8759m, confrontando com MARIA CLARICE.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de abril de 2022.
DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas