Pregão Eletrônico n.º 051/ 2024

Processo Licitatório (PRC) n.º 322 /2024

Processo de Registro de Preços n.º 012/2024

Edital n.º 075/2024

ATA DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual Contratação dos Serviços de Gerenciamento da Manutenção Preventiva e Corretiva da Frota de Veículos do Poder Executivo/Legislativo do Município de Pará de Minas, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado de gestão, incluindo o fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais; a disponibilização de serviços de reboque/guincho; a disponibilização de equipe especializada, bem como de uma rede credenciada de oficinas e estabelecimentos do setor da reposição automotiva.

Às 14:00 (quatorze) horas, do dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), reuniu-se na sala de licitações – 3º (terceiro) andar do Prédio sede desta municipalidade, localizada na Praça Afonso Pena, n.º 30 – Centro, neste município, a comissão de avaliação técnica específica, formada pela equipe de avaliação do sistema de gestão de frotas, instituída conforme Portaria n.º 23.526, de 30 de janeiro de 2025, para análise dos relatórios salvos e repassados ao presidente da referida comissão, cuja emissão foi realizada através do sistema de gestão apresentado pela licitante avaliada, JAMSE GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n.º 40.810.790/0001-95, em sessão pública realizada no dia 20 de fevereiro de 2025.

Considerando os apontamentos encaminhados pela empresa participante da sessão pública realizada no dia 20/02/2025, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n.º 05.340.639/0001-30, para fins de apresentação do sistema de gestão da licitante avaliada, confirmamos que os apontamentos foram encaminhados pela representante da referida empresa participante, devidamente credenciada durante a sessão pública, Sra. Cristiane Rodrigues Duarte, e-mail cristiane.duarte@primebeneficios.com.br, e direcionados ao presidente da comissão para o e-mail juliopaula@parademinas.mg.gov.br, ainda no dia 20/02/2025 às 11:12 h. (e-mail anexo). Conforme a ata da avaliação do sistema de gestão, a empresa participante acima relacionada, ficou cientificada que teria o prazo de até as 17:00 h. do dia 21/02/2025 para manifestar formalmente sobre eventuais questionamentos ou apresentar informações relevantes que pudessem auxiliar no processo de avaliação do sistema apresentado pela licitante JAMSE GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA. Nesse sentido, considerando os apontamentos recebidos e analisados pela comissão, temos a esclarecer:

a) O cadastro de órgão/unidade e entidade foi apresentado de forma satisfatória pela empresa avaliada, sendo tal procedimento obrigatório de avaliação devidamente atendido de forma integral. Ressalta-se que a apresentação referente a sessão de avaliação do sistema de gestão deveria cumprir os procedimentos obrigatórios exigidos no item 4 do Anexo VI do Termo de Referência – Anexo V do edital, sendo a avaliação feita exclusivamente por meio dos testes estabelecidos no referido item, conforme previsto no item 2, especialmente no subitem 2.2 e seguintes, do Anexo VI do Termo de Referência. Importante destacar que a sessão pública para avaliação do sistema de gestão se trata de testes realizados para apresentação das funcionalidades do sistema por meio de simulações de uso regulares e irregulares, cabendo à empresa contratada para a prestação do serviço, no momento da implantação do sistema, realizar os corretos e reais cadastros solicitados conforme previsão no edital e Termo de Referência relacionados ao objeto da contratação. A exibição do código e respectiva sigla de cada órgão/unidade e entidade deverá ser realizada após cadastros corretos, reais e definitivos por parte da empresa contratada, que deverão ser fornecidos pelo município, no momento da implantação do sistema, quando ocorrerá a informação/sincronização/importação dos dados do município para a contratada.

b) Para a apresentação do sistema de gestão da licitante avaliada, não foi estipulado quanto às responsabilidades de execução de cada procedimento obrigatório, ou seja, existem alguns procedimentos apresentados que ficará sob responsabilidade dos gestores para operacionalização e alimentação do sistema e outros procedimentos ficará sob responsabilidade da gerenciadora do sistema. Nesse sentido ainda haverá a distribuição para melhor organização das responsabilidades relacionadas ao sistema. Ressalta-se que todos os procedimentos obrigatórios de avaliação, realizados através de testes para apresentação das funcionalidades do sistema, por meio de simulações de uso regulares e irregulares, conforme exigidos no item 4, constante no Anexo VI do Termo de Referência, foram atendidos de forma integral.

c) Importante destacar que no item 3, especialmente no subitem 3.6, do Anexo VI do Termo de Referência, está previsto a análise posterior dos relatórios salvos e repassados à equipe de avaliação no momento da apresentação, sendo verificada somente a existência e a extensão em que os relatórios serão disponibilizados, o que foi integralmente cumprido pela empresa licitante avaliada. Observa-se que os relatórios foram emitidos e encaminhados para o e-mail juliopaula@parademinas.mg.gov.br, de propriedade do presidente da comissão, conforme solicitado durante a sessão pública de apresentação do sistema de gestão à empresa licitante avaliada.

Diante das considerações acima, concluímos pela não aceitação dos apontamentos apresentados pela empresa participante da sessão pública para fins de apresentação do sistema de gestão, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n.º 05.340.639/0001-30, pelo motivo de não haver fundamentações aceitáveis para tais apontamentos.

Considerando o atendimento integral dos procedimentos obrigatórios de avaliação exigidos conforme item 4, constante no Anexo VI do Termo de Referência, e detida análise dos relatórios emitidos pelo sistema de gestão apresentado no dia 20 de fevereiro de 2025, em sessão pública, salvos e repassados à comissão, através do e-mail do presidente, ficou evidenciada a conclusão pela aceitabilidade e aprovação do sistema de gestão apresentado pela licitante avaliada, JAMSE GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n.º 40.810.790/0001-95.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a respectiva ATA lavrada e assinada pela comissão de avaliação técnica específica, formada pela equipe de avaliação do sistema de gestão, instituída conforme Portaria n.º 23.526, de 30 de janeiro de 2025, sendo publicada na íntegra.

Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2025.

Júlio César Ferreira de Paula

Presidente da comissão

João Pedro Ferreira Pinto

Membro da comissão

Rui Gustavo Victoria Baptista

Membro da comissão

Sílvio Mizerani Rios Junior

Membro da comissão

Raquel Cristina de Sena

Secretária da comissão