PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 30/2024 QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DO GERADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA AUTO POSTO POSTINHO LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o DÉLIO ALVES FERREIRA, portador da carteira de identidade nº MG-3.020.402 e inscrito no CPF nº 343.047.976-20,  tendo em vista o direito resguardado à revisão previsto na Cláusula 7.9 do Contrato nº 30/2024, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e as demais informações contidas nas notas fiscais e requerimento de revisão enviados pela Contratada, parte integrante deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 30/2024, decorrente da Dispensa 51/2024, com fundamento no art. 124, II, d da Lei nº 14.133/21, e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Fica reajustado o valor contratual decorrente da revisão referente ao valor do litro dos seguintes combustíveis:

a) Gasolina: O valor unitário passará de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) por litro, para R$ 5,82 (cinco reais e oitenta e dois centavos) por litro;

b) Etanol: de R$3,95 (três reais e noventa e cinco centavos) por litro, para R$4,23 (quatro reais e vinte e três centavos) por litro;

c) Diesel: de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por litro, para R$6,12 (seis reais e doze centavos) por litro.

1.2. O fundamento para a presente repactuação encontra-se presente na Cláusula 7.9 do Contrato e 19 do Termo de Referência, com efeitos financeiros a partir da assinatura do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 30/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.