DECRETO Nº 12.042/2022

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de PAULO LOPES MARTINS, CPF Nº 175.462.496-00, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0001809/2022;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 09 e Nº 10 da Quadra B-124, situados no Bairro Da Providência, Município de Pará de Minas, de propriedade de PAULO LOPES MARTINS, CPF Nº 175.462.496-00, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 09 – Quadra B-124 - Bairro Da Providência – Pará de Minas-MG

Matrícula: 7.304 – Folha 273 – Livro 2-AB do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: PAULO LOPES MARTINS

Área: 360,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 7.304 – Folha 273 – Livro 2-AB do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 10 – Quadra B-124 - Bairro Da Providência – Pará de Minas-MG

Matrícula: 7.305 – Folha 274 – Livro 2-AB do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: PAULO LOPES MARTINS

Área: 360,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 7.305 – Folha 274 – Livro 2-AB do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO

Lote de Terreno Nº 09 – Quadra B-124 - Bairro Da Providência – Pará de Minas-MG

Proprietário: PAULO LOPES MARTINS

Área: 720,00m²

Frente: 24,00m confrontando com a Rua Ipiranga;

Fundos: 24,00m confrontando com os Lotes Nº 03 e Nº 04;

Lateral Direita: 30,00m confrontando com o Lote Nº 13 (antecessor lote 11);

Lateral Esquerda: 30,00m confrontando com o Lote Nº 08.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de abril de 2022.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas