DO OBJETO:

Fornecimento de 02 (duas) unidades de cafeteira industrial visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

DA EMPRESA CONTRATADA:

DMT COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ 33.030.409/0001-00, com sede na Rua Silva Barbosa, n° 54, Bairro Tirol, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.662-730.

DO VALOR:

Valor unitário correspondente a R$ 2.897,00 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais) e valor total de R$ 5.794,00 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais) concernente a 02 (duas) unidades.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 10/2025, oriunda do Processo nº 14/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa DMT COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ 33.030.409/0001-00.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas