DECRETO Nº 13.910/2025

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Abre Crédito Suplementar no valor de R$160.000,00

às Dotações Orçamentárias do Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº 7.092/2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) às seguintes dotações orçamentárias do órgão abaixo mencionado:

01- LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$160.000,00

01.128.0012.4038 - 3.3.90.39 - 079 120.000,00

01.031.0001.4003 -3.3.90.36 - 009 10.000,00

01.031.0001.4004 - 3.3.90.46 - 011 30.000,00

Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$160.000,00

01.031.0001.4021 - 4.4.90.51 - 044 160.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à 25 de fevereiro de 2025.

Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2025.

Inácio Franco

PREFEITO MUNICIPAL