PORTARIA Nº 23.612/2025

Institui Comissão para Chamamento Público.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o art.51 da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação de Chamamento Público para atuar no PRC nº 009/2025, cuja finalidade é a prospecção de mercado imobiliário local, visando futura locação de imóvel para abrigar a Sede da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas.

Parágrafo Único – Caberá à comissão de conferência de documentos garantir a plena execução de todas as atividades.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem esta comissão:

- Anderson Junio Pereira – Membro

- Ana Maria Alexandrino de Oliveira – Membro

- Anderson José Guimarães Viana – Membro

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de fevereiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal