DECRETO Nº 12.076/2022

Aprova Desmembramento de Lote de Terreno.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;

- considerando o requerimento de WELINGTON AMORIM QUINTELA E OUTRA, CPF Nº 627.914.516-68, protocolado sob Nº PRO-0003066/2022;

- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica desmembrado o Lote de Terreno Nº 41 da Quadra O, situado no Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira, Município de Pará de Minas, de propriedade de

WELINGTON AMORIM QUINTELA E OUTRA, CPF Nº 627.914.516-68, conforme abaixo especificados:

LOTE DESMEMBRANDO

Lote de Terreno Nº 41 – Quadra O – Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira - Pará de Minas-MG

Matrícula: 51.752 - Ficha 01 - Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: WELINGTON AMORIM QUINTELA E OUTRA

Área: 446,02 m²

Descrição: Conforme Matrícula N.º 51.752 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTES DESMEMBRADOS

Lote de Terreno Nº 41 – Quadra O – Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira - Pará de Minas-MG

Proprietário: WELINGTON AMORIM QUINTELA E OUTRA

Área: 206,02 m²

Descrição

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 3, de coordenadas N 7807871,399m e E 541665,803 m; deste, segue confrontando com RUA FRANCISCO DE ASSIS VIANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 127°56'33" e 10,977 m até o vértice 9, de coordenadas N 7807864,650m e E 541674,460m; deste, segue confrontando com LOTE 40 QUADRA O BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°56'33" e 20,000 m até o vértice 10, de coordenadas N 7807848,878m e E 541662,163m; deste, segue confrontando com LOTE 02 QUADRA O BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 307°56'33" e 7,919 m até o vértice 6, de coordenadas N 7807853,747m e E 541655,917m; deste, segue confrontando com LOTE 41-A QUADRA O BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 18°47'28" e 9,573 m até o vértice 5, de coordenadas N 7807862,809m e E 541659,001m; 39°16'15" e 6,031 m até o vértice 4, de coordenadas N 7807867,478m e E 541662,818m; 37°16'48" e 4,928 m até o vértice 3, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Lote de Terreno Nº 41-A – Quadra O – Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira - Pará de Minas-MG

Proprietário: WELINGTON AMORIM QUINTELA E OUTRA

Área: 240,00 m²

Descrição

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7807875,265m e E 541656,441 m; deste, segue confrontando com RUA FRANCISCO DE ASSIS VIANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°16'56" e 4,335 m até o vértice 2, de coordenadas N 7807875,319m e E 541660,776m; 127°56'33" e 6,375 m até o vértice 3, de coordenadas N 7807871,399m e E 541665,803m; deste, segue confrontando com LOTE 41 QUADRA O BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°16'48" e 4,928 m até o vértice 4, de coordenadas N 7807867,478m e E 541662,818m; 219°16'15" e 6,031 m até o vértice 5, de coordenadas N 7807862,809m e E 541659,001m; 198°47'28" e 9,573 m até o vértice 6, de coordenadas N 7807853,747m e E 541655,917m; deste, segue confrontando com LOTE 02 QUADRA O BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 307°56'33" e 4,081 m até o vértice 7, de coordenadas N 7807856,256m e E 541652,699m; deste, segue confrontando com LOTE 01 QUADRA O BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 307°56'33" e 12,628 m até o vértice 8, de coordenadas N 7807864,020m e E 541642,740m; deste, segue confrontando com RUA GEORGES COLLIN, com os seguintes azimutes e distâncias: 50°37'20" e 19,112 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.

Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 04 de junho de 2022.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas