PORTARIA Nº 23.623/2025

Disponibiliza servidor público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 33, inciso II da Lei nº 5.264/2011:

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.333/2012, que autoriza a disposição de servidores públicos efetivos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

Considerando o Convênio nº 185/2021, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o servidor efetivo Tiago Magela de Queiroz, matrícula 3537, ocupante do cargo de Técnico em Administração, para prestar serviço junto ao Fórum da Comarca, pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 19/02/2025.

Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal