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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 06/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº Nº 7.065/2024 e, através de sua mesa diretora e ad referendum no dia 26 de fevereiro de 2025

RESOLVE:

Art. 1ª Aprovar a ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO do Termo de Fomento nº 043/2023, firmado em 28 de novembro de 2023 e retificado em 27 de agosto de 2024- Projeto: EDUCART – INSTITUTO CASA PADRE LIBÉRIO CPL -CNPJ: 07-604.596/0001-88 sem alteração no objeto da parceria.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2025

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas