DECRETO N.º 13.909/2025

Aprova definitivamente o loteamento denominado Bairro Jardim das Orquídeas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, incisos VI e XXI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando tratar-se de loteamento desenvolvido nos termos da Lei Federal 6.766/79 e da Lei Municipal 6.885/2023, conforme documentação contida no bojo dos autos de processo administrativo n.º 1005332/2020;

Considerando o teor do parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano acostado às fls. 287/289, informando sobre o atendimento de todos os requisitos previstos em Lei, bem ainda que foram acostados ao feito próprio todos os projetos técnicos necessários à aprovação definitiva do empreendimento imobiliário ora em tela;

Considerando mais o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental firmado com o CODEMA, conforme documento de fls. 143/146 destes autos de aprovação definitiva, devidamente atendido em todas as suas condicionantes;

Considerando ainda a juntada da apólice de seguro-garantia de fls. 178/199 em atendimento ao disposto no inciso XIV e §§ 4.º, 5.º e 6.º da Lei Municipal 6.885/2023;

Considerando finalmente Nota Devolutiva ofertada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, bem ainda o despacho de fls. 434 dos autos de processo administrativo n.º 1005332/2020;

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado definitivamente o loteamento denominado Bairro Jardim das Orquídeas, de propriedade da sociedade empresária nomeada Incorpe Agropecuária Pará de Minas Ltda – CNPJ 54.415.718/0001-78, sediada no Município de Belo Horizonte-MG, cuja área de 74.218,00 m² (setenta e quatro mil duzentos e dezoito metros quadrados), inscrito na matrícula n.º 74.241 – livro 2 – ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, fica assim distribuída:

a) ÁREA TOTAL LOTEADA: 74.218,00 m² 100%

b) ÁREA DOS LOTES: 40.043,19 m² 53,95%

c) ÁREA DE LOGRADOUROS: 23.002,69 m² 31,00%

d) ÁREA VERDE: 3.713,80 m² 5,00%

e) ÁREAS DE PRAÇA/LAZER 3.722,18 m² 5,02%

f) ÁREA INSTITUCIONAL 3.736,14 m² 5,03%

Art. 2.º O loteamento denominado Bairro Jardim das Orquídeas é constituído de 170 (cento e setenta) lotes, distribuídos em 13 (treze) quadras, conforme memoriais descritivos e projetos planimétricos acostados aos autos de processo administrativo n.º 1005332/2020.

Art. 3.º Em atendimento ao disposto na Lei Municipal 6.885/2023 serão incorporadas ao domínio do Município, na forma declinada no artigo 22 da Lei Federal 6.766/79, as áreas delineadas nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do artigo 1.º deste instrumento.

Art. 4.º Fazem parte integrante deste Decreto os projetos planimétricos e os memoriais descritivos constantes dos autos de processo administrativo n.º 1005332/2020.

Art. 5.º O zoneamento das vias públicas do parcelamento ora aprovado fica definido como ZR2, observando-se as nomenclaturas contidas nas plantas e memoriais do respectivo feito de n.º 1005332/2020, quais sejam:

(1) AVENIDA ISABELIA;

(2) RUA VANILLA;

(3) RUA VANDA;

(4) RUA MILTONIA;

(5) RUA CITRON;

(6) RUA LUDISIA;

(7) RUA ANCELLIA;

(8) RUA LICASTE;

(9) RUA ANANAS.

Art. 6.º As eventuais despesas cartoriais decorrentes da execução do presente Decreto serão custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada.

Art. 7.º Fica revogado o Decreto Municipal 13.869/2025.

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2025.

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS

^{Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano}

DÉBORA FARIA CASTRO

^{Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315}

INÁCIO FRANCO

^{Prefeito Municipal}