PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 004/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E O PROJETO TRANSFORMANDO GERAÇÕES, CNPJ N.º 31.691.083/0001-36.

O Município de Pará de Minas, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, n.º 30, Centro, Pará de Minas/MG, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Inácio Franco, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, representada pela Sra. Cláudia Assunção Faria, órgão integrante da Administração Pública Direta, com sede na rua Acre, n.º 84, São José, Pará de Minas/MG, presente também o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), com sede na Casa dos Conselhos Municipais, situada na rua Doutor Cândido, n.º 26, Centro, Pará de Minas/MG neste ato representado pela presidente, Sra. Luana de Freitas Vieira e o PROJETO TRANSFORMANDO GERAÇÕES, CNPJ N.º 31.691.083/0001-36, sediado na rua Hermínia Lage Teixeira, nº 373, bairro São Paulo, nesta cidade, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ora representada por seu Presidente, Sr. Dênis Santos Ferreira, resolvem celebrar o PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO, regendo-se pelo disposto no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204 de 2015, e mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO APOSTILAMENTO

1.1 – Fora apresentado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), através de Ofício Nº 006/2025 emitido pela O.S.C. em 11 de fevereiro de 2025, a solicitação para utilização dos rendimentos financeiros, provenientes das aplicações da conta-corrente aberta para execução do Plano de Trabalho referente ao Termo de Colaboração n.º 004/2023, com a finalidade de arcar com despesas de custeio, manutenção e com recursos humanos, devidamente previstas no plano de trabalho, sem alteração da natureza do objeto e do valor global da parceria.

1.2 – Em análise, consignou-se que a situação em apreço possui legalidade amparada na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016, e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunho legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no Art. 31, Capítulo IV – Da Execução da Parceria – Seção III – Das alterações na Parceria, do Decreto Municipal n.º 9.655/2016, que regulamenta a Lei n.º 13.019/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – Configura-se como objeto deste Termo de Apostilamento, autorização para utilização dos rendimentos de aplicações disponíveis para arcar com as despesas de custeio, manutenção e com recursos humanos devidamente previstas no Plano de Trabalho referente ao Termo de Colaboração n.º 004/2023 firmado entre o município de Pará de Minas e o Projeto Transformando Gerações, CNPJ N.º 31.691.083/0001/36. A presidente do CMAS, através da Resolução 04/2025 de 19 de fevereiro de 2025, deliberou pela aprovação da utilização dos rendimentos de aplicações disponíveis, constante no referido Termo de Colaboração, visando adequações motivadas a fim de a O.S.C. prosseguir com a execução do Plano de Trabalho apresentado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RATIFICAÇÕES

3.1 – Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas que integram o Termo de Colaboração n.º 004/2023.

E, por estarem assim justos e acordados, as partes firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Pará de Minas, 07 de março de 2025.

Dênis Santos Ferreira

Presidente do Instituto CPL Pará de Minas

Patrícia Aparecida de Melo Castro

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

Inácio Franco

Prefeito Municipal de Pará de Minas