DO OBJETO:
Aquisição de vasilhames (garrafões) de 20L vazios, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
DA EMPRESA CONTRATADA:
BEBIDAS E FRIOS TORRES LTDA, inscrita no CNPJ 04.511.403/0001-56, com sede na Avenida Professor Mello Cançado, n°1053 – loja 02, Bairro Vila Sinho, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-084.
DO VALOR:
Valor unitário de R$ 16,75 (dezesseis reais e setenta e cinco centavos) e valor total correspondente a R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais), conforme especificado na tabela abaixo:
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ITEM |
QTD. |
UNID. |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
60 |
UN. |
VASILHAME VAZIO PARA ÁGUA, TIPO GARRAFÃO: capacidade de 20 litros, material plástico (transparente) com tom azulado. Produto novo. Retornável. Próprio para o acondicionamento de água mineral e potável. Resistente, sem ranhuras ou amassados. Os vasilhames devem atender às normas constantes da ABNT NBR 14222 e 14328. Validade mínima: 24 meses, contados da entrega. |
R$ 16,75 |
R$ 1.005,00 |
DA BASE LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO:
AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 12/2025, oriunda do Processo nº 18/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.
Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa BEBIDAS E FRIOS TORRES LTDA, inscrita no CNPJ 04.511.403/0001-56.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.
Pará de Minas, 07 de março de 2025.
DÉLIO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas