DO OBJETO:

Aquisição de copos descartáveis para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

DA EMPRESA CONTRATADA:

Totaltech Distribuidora LTDA, inscrita no CNPJ 47.516.972/0001-05, com sede na Rua Nova Serrana, n° 27, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-178.

DO VALOR:

Valor total global da contratação R$ 3.890,00 (três mil oitocentos e noventa reais)

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 13/2025, oriunda do Processo nº 19/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa Totaltech Distribuidora LTDA, inscrita no CNPJ 47.516.972/0001-05.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 07 de março de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas