Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional ao servidor Marcos Vinícius Santos Viana. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 15 a 20 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor efetivo Marcos Vinícius Santos Viana, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau - B - Nível III, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.
Parágrafo único. Com a progressão acima, o servidor passa a ocupar o Grau - C – Nível III do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 2.489,57 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025.

Pará de Minas, 10 de março de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara