DECRETO N.º 13.914 / 2025

Estabelece os valores referentes às Tarifas/Preços Públicos cobrados pela utilização dos serviços ofertados no Terminal Rodoviário de Pará de Minas/MG.

O Prefeito Município de Pará de Minas-MG, no uso de suas atribuições legais insertas no artigo 79, VI e XV combinados com o artigo 107, alíneas “i” e “j”; artigo 15, VIII e XXV e artigo 135 da Lei Orgânica do Município e;

Considerando que o Decreto 10.413/2018 carece de adequação para atender ao interesse público envolvido, especialmente em relação a definição adequada do valor dos serviços ofertados, de acordo com a necessidade de manutenção do Terminal Rodoviário Municipal, garantindo-se também o acesso da população de forma célere e com valores justos;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam estabelecidos os valores referentes as Tarifas/Preços Públicos de embarque, utilização dos sanitários, guarda-volume, utilização de banheiros e tarifa/preço público de embarque nos coletivos das sociedades empresárias que operam seus guichês no Terminal Rodoviário do Município.

Parágrafo Único. A atualização monetária das tarifas/preços públicos será efetivada anualmente na forma delineada no artigo 254 do Código Tributário Municipal, com as alterações promovidas pela Lei Municipal 6.527/2020 e Lei Municipal 6.546/2021, passando a vigorar conforme quadro abaixo:

Art. 2.º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal 10.413/2018.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2025.

JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR

^{Secretária Municipal de Gestão Fazendária}

DÉBORA FARIA CASTRO

^{Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315}

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal