DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica ASSOCIACÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM, para prestação de serviços técnicos profissionais de treinamento e aperfeiçoamento consistente em curso de capacitação voltado para a área de Controladoria, denominado Curso Híbrido: Sistema de Controle Interno Municipal - Módulo I Estruturação do Controle Interno Municipal, tendo como participante o servidor Bruno Henrique Ribeiro de Faria, Analista de Controle Interno desta Câmara Municipal.

DA EMPRESA CONTRATADA:

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, associação privada de fins não econômicos, inscrita no CNPJ sob o no 20.513.859/0001-01, estabelecida na Av. Raja Gabaglia no 385, bairro Cidade Jardim, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.380-103, e-mail: amm@amm-mg.org.br, telefones: (31) 2125-2424 / (31) 2125-2400.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme proposta constante nos autos.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 05/2025, oriunda do Processo nº 21/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, associação privada de fins não econômicos, inscrita no CNPJ sob o no 20.513.859/0001-01.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 10 de março de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas