DECRETO Nº 13.896/2025

Abre Crédito Suplementar no valor de

R$ 150.000,00 à Dotação Orçamentária do

Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto art. 6º, da Lei Municipal nº 7092/2024, de 30/12/24.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à seguinte Dotação Orçamentária do órgão abaixo mencionado:

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV

DESPESAS CORRENTES

03.001- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARÁ DE MINAS- PARAPREV R$ 150.000,00

09.122.0001.0.004- 31.90.94.00.0001 FR 1800.000.1111 150.000,00

Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

DESPESAS CORRENTES

03.001- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARÁ DE MINAS- PARAPREV R$ 150.000,00

09.846.0000.0.009- 31.90.91.00.0030 FR 1800.000.1111 50.000,00

09.846.0000.0.010- 31.90.91.00.0032 FR 1800.000.1111 50.000,00

09.846.0000.0.011- 31.90.91.00.0034 FR 1800.000.1111 50.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de fevereiro de 2025.

JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR

SECRETÁRIO M. DE GESTÃO FAZENDÁRIA

INÁCIO FRANCO

PREFEITO MUNICIPAL