RESOLUÇÃO Nº 07/2025

Aprova a efetivação da conselheira tutelar FERNANDA NOGUEIRA SANTOS BORBA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nro. 7-065/2024, de acordo com o Regimento Interno, e em sua reunião ordinária realizada em 11 de março de 2025.

CONSIDERANDO as explicações e esclarecimentos apresentados pela presidente o conselheiro Tutelar Erika Emília Ferreira – Ofício nº 49/2025CT/PM,

CONSIDERANDO as legislações CONANDA – Resolução nº75 de 22 de outubro de 2002 – Art. 8º & 2º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares,,independente da razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição;.

RESOLVE:

ART. 1.º – APROVAR, nos termos desta RESOLUÇÃO, a efetivação de FERNANDA NOGGUEIRA SANTOS BORBA, para assumir o cargo de Conselheira tutelar no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas.

ART. 2.º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de março de 2025.

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente CMDCA – Pará de Minas