TERMO DE REVOGAÇÃO

Leilão nº 004/2024

Processo (PRC) nº 321/2024

Objeto: Alienação de 22 (vinte e dois) lotes de terreno de propriedade do Município de Pará de Minas.

Examinados os atos e termos do Leilão nº 004/2024, Processo Licitatório (PRC) nº 321/2024, cujo objeto é Alienação de 22 (vinte e dois) lotes de terreno de propriedade do Município de Pará de Minas;

Considerando os documentos acostados às folhas 515 à 520, que comprovam o não cumprimento dos requisitos constantes no item 9 do Edital do Leilão.

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 71 inciso II da Lei 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

Procedo a Revogação dos seguintes lotes referentes ao leilão nº 004/2024, Processo Licitatório (PRC) nº 321/2024:

LOTE 14 – Quadra PS – 05 – Sr. Raimundo Nonato Barbosa

LOTE 17 – Quadra PS – 05 - Sr. Raimundo Nonato Barbosa

Pará de Minas, data da assinatura eletrônica.

Luiz Fernando de Lima

Vice Prefeito Municipal