3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, TENDO COMO ESCOPO ATESTAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE, DIAGNÓSTICO E OUTRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DEPENDENTES, COM A FINALIDADE DE AVALIAR CONDIÇÕES LABORATIVAS OU NÃO, FUNDAMENTO A RETORNO AO TRABALHO OU OPINANDO PELA APOSENTADORIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador DÉLIO ALVES FERREIRA, portador da carteira de identidade nº MG-3.020.402 e inscrito no CPF nº 343.047.976-20, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ 04.164.506/0001-97, com sede na Praça Torquato de Almeida, n° 88, Bairro Centro, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-041, neste ato representada pelo Sr. Luciano de Melo Campos, portador da carteira de identidade RG nº MG-8.683.973 e inscrito no CPF nº 035.146.866-88, doravante denominada CONTRATADA, qualificada no Contrato nº 01/2022 oriundo do Credenciamento nº 01/2021, RESOLVEM, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e conforme o Processo nº 39/2021, Inexigibilidade nº 10/2021, firmar o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO:

1.1. Prorroga-se a vigência do Termo de Credenciamento nº 01/2022, pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendidos entre 14/03/2025 e 13/03/2026, conforme previsto na Cláusula Décima do termo em epígrafe.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

2.1. Fica mantido o valor total estimado do credenciamento em R$ 6.479,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais), tendo em vista a prorrogação dos serviços conforme a cláusula primeira do presente Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.009.01.031.0001.4023 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PERÍCIAS MÉDICAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento/Ficha

33.90.39.00.48 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Subelemento

3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Termo de Credenciamento nº 01/2022, naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG, 27 de fevereiro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratante

PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Contratada