Dispõe sobre prorrogação de posse de candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 12, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, e considerando o Requerimento nº 03/2025, de Rafael Fonseca dos Santos, 

RESOLVE: 

Art. 1º PRORROGAR a posse de Rafael Fonseca dos Santos, classificado em 1º lugar no Concurso Público nº 01/2023, homologado pela Portaria nº 36, de 13 de junho de 2024, e nomeado pela Portaria nº 29, de 17 de fevereiro de 2025, para o cargo de Agente de Patrimônio, por solicitação do nomeado por meio do Requerimento nº 03/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de março de 2025. 

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara