PORTARIA Nº 23.636/2025
Designa membros para comporem a Comissão Municipal de Preenchimento e Emissão da Certidão de Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive Imóveis do Município de Pará de Minas.
O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, combinado com o art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando as disposições constantes do artigo 94 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964;
Considerando finalmente as recomendações e diretrizes constantes do Boletim SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) nº 08 de dezembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os membros/servidores públicos abaixo nomeados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Municipal de Preenchimento e Emissão da Certidão de Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive Imóveis:
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Nome |
CPF |
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a) Geralda Angélica Alves (Presidente) |
075.430.156-76 |
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b) Marina Leite Oliveira Heidenreich |
016.559.436-50 |
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c) Francisco Vicente Severino Sobrinho |
186.055.086-04 |
Parágrafo Único: As atividades desenvolvidas na Comissão em tema não serão remuneradas em nenhuma hipótese e devem ser desenvolvidas no horário regular de funcionamento do Poder Municipal.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de março de 2025.
Geralda Angélica Alves
Técnico em Administração
Marina Leite Oliveira Heidenreich
Assessora de Gabinete
Francisco Vicente Severino Sobrinho
Chefe de Tecnologia da Informação
Ana Paula Couto Gomes
Secretária Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal