PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 004/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E O PROJETO TRANSFORMANDO GERAÇÕES, CNPJ N.º 31.691.083/0001-36.

O Município de Pará de Minas, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, n.º 30, Centro, Pará de Minas/MG, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Inácio Franco, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, representada pela Sra. Cláudia Assunção Faria, órgão integrante da Administração Pública Direta, com sede na rua Acre, n.º 84, São José, Pará de Minas/MG, presente também o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), com sede na Casa dos Conselhos Municipais, situada na rua Doutor Cândido, n.º 26, Centro, Pará de Minas/MG neste ato representado pela presidente, Sra. Luana de Freitas Vieira e o PROJETO TRANSFORMANDO GERAÇÕES, CNPJ N.º 31.691.083/0001-36, sediado na rua Hermínia Lage Teixeira, nº 373, bairro São Paulo, nesta cidade, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ora representada por seu Presidente, Sr. Dênis Santos Ferreira, resolvem celebrar o PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO, regendo-se pelo disposto no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204 de 2015, e mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO APOSTILAMENTO

1.1 – Fora apresentado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), através de Ofício Nº 006/2025 emitido pela O.S.C. em 11 de fevereiro de 2025, a solicitação para utilização dos rendimentos financeiros, provenientes das aplicações da conta-corrente aberta para execução do Plano de Trabalho referente ao Termo de Colaboração n.º 004/2023, com a finalidade de arcar com despesas de custeio, manutenção e com recursos humanos, devidamente previstas no plano de trabalho, sem alteração da natureza do objeto e do valor global da parceria.

1.2 – Em análise, consignou-se que a situação em apreço possui legalidade amparada na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016, e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunho legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no Art. 31, Capítulo IV – Da Execução da Parceria – Seção III – Das alterações na Parceria, do Decreto Municipal n.º 9.655/2016, que regulamenta a Lei n.º 13.019/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – Configura-se como objeto deste Termo de Apostilamento, autorização para utilização dos rendimentos de aplicações disponíveis para arcar com as despesas de custeio, manutenção e com recursos humanos devidamente previstas no Plano de Trabalho referente ao Termo de Colaboração n.º 004/2023 firmado entre o município de Pará de Minas e o Projeto Transformando Gerações, CNPJ N.º 31.691.083/0001/36. A presidente do CMAS, através da Resolução 04/2025 de 19 de fevereiro de 2025, deliberou pela aprovação da utilização dos rendimentos de aplicações disponíveis, constante no referido Termo de Colaboração, visando adequações motivadas a fim de a O.S.C. prosseguir com a execução do Plano de Trabalho apresentado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RATIFICAÇÕES

3.1 – Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas que integram o Termo de Colaboração n.º 004/2023.

E, por estarem assim justos e acordados, as partes firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

A PRESENTE PUBLICAÇÃO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO A PUBLICAÇÃO CÓDIGO VERIFICADOR Nº 13250 DE 08/03/2025.

Pará de Minas, 11 de março de 2025.

Dênis Santos Ferreira

Presidente do Projeto Transformando Gerações

Luana de Freitas Vieira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (CMAS)

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

Inácio Franco

Prefeito Municipal de Pará de Minas