PORTARIA Nº 23.643/2025

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO.1811/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Elizabete das Dores Lara Amaral, servidor(a) estável, ocupante do cargo efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica, matrícula 19627, o gozo de 03 (três) meses de férias prêmio – referente ao 1º período adquirido.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de março de 2025.

Pará de Minas, 07 de março de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal