DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica CRCMG – Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais para prestação de serviços técnicos profissionais de treinamento e aperfeiçoamento consistente em inscrição e participação na “XV Convenção de Contabilidade de Minas Gerais” com vistas à capacitação voltada para a área Contábil, tendo como participantes as servidoras Michele Aparecida Villaça Freire (Técnico em Contabilidade) e Viviane Luzia Ambrósio Nunes (Diretora Financeira), da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA CONTRATADA:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS – CRCMG, inscrito no CNPJ 17.188.574/0001-38, com sede na Rua Cláudio Manoel, n° 639, Bairro Savassi, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-105, e-mails: gcont@crcmg.org.br / eventos@crcmg.org.br, telefones: (31) 3269-8400/ (31) 3269-8466. 

DO VALOR:

O valor total da contratação é de 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo o valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) por servidora participante.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 06/2025, oriunda do Processo nº 23/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à pessoa jurídica CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS – CRCMG, inscrito no CNPJ 17.188.574/0001-38.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 14 de março de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas