O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 74, IV e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:

01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:

1. Processo: 14/2024
2. Licitação: 6/2024 - IL
3. Modalidade: Inexigibilidade de licitação
4. Data de Homologação: 17/03/2025
5. Objeto da Licitação: CREDENCIAMENTO de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviço de perícia médica, conforme legislação vigente, tendo como escopo atestar as condições de saúde e diagnostico dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dependentes, com a finalidade de avaliar condições laboratoriais ou não, fundamento a retorno ao trabalho ou opinando pela aposentadoria.

Participante: MILTON CELIO DE ABREU

Total do Participante: 21.493,54

Total Geral: 21.493,54

02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):

Pará de Minas, 17 de março de 2025.

Délio Alves Ferreira

Presidente da Câmara Municipal