DO OBJETO:

Contratação da empresa M & M Rent’A Car LTDA, inscrita no CNPJ 00.912.481/0001-01, para locação de um veículo de categoria Sedan compacto, em perfeito estado de conservação, para atender às demandas institucionais da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

M & M Rent’A Car LTDA, inscrita no CNPJ 00.912.481/0001-01, com sede na Rua Armando Rodrigues de Oliveira, n° 104, Bairro Eldorado, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.680-752.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 3.309,80 (três mil, trezentos e nove reais e oitenta centavos), para um mês de locação.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 15/2025, oriunda do Processo nº 24/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa M & M Rent’A Car LTDA, inscrita no CNPJ 00.912.481/0001-01.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 18 de março de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas