DECRETO Nº 13.920/2025

===============================

Abre Crédito Suplementar no valor de R$125.000,00

às Dotações Orçamentárias do Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº 7.092/2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) à seguinte dotação orçamentária do órgão abaixo mencionado:

01- LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$125.000,00

01.031.0001.3002- 4.4.90.52 - 001 125.000,00

Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior ficam anulas as parcelas de R$125.000,00 (cem e vinte e cinco mil reais) nos saldos das seguintes dotações do orçamento vigente:

02 - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$125.000,00

01.031.0003.4033 – 3.1.90.04 - 059 25.000,00

01.031.0003.4033 – 4.4.90.52 - 068 100.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à 11 de março de 2025.

Pará de Minas, 11 de março de 2025.

Inácio Franco

PREFEITO MUNICIPAL