PORTARIA Nº 19.919/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 003/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa à Empresa Individual CEM TRANSPORTES, SERVIÇOS E PEÇAS EIRELI, CNPJ 02.142.852/0001-49 com sede na Rua Virgílio Salomão, 114, sala A, Bairro Rosário, na cidade de João Monlevade, MG, CEP: 35.930-163.

Art. 2º – Determino a penalidade de MULTA consoante inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima item 10.1.1 alínea “a” do Contrato 173/2021, Pregão 088/2021, do PRC 869/2021.

Parágrafo único: A Multa será aplicada mediante emissão de Guia de Arrecadação Municipal no valor de R$ 4.506,77 (quatro mil quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos).

Art. 3º – Determino a aplicação da Penalidade de SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Pará de Minas pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da data de publicação desta Portaria, consoante inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93 e da Cláusula Décima item 10.1.2 do Contrato acima epigrafado.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 20 de junho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas