EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS

Processo nº: 02514/2025

Organização da Sociedade Civil: Cidade Ozanan de Pará de Minas

Modalidade: Termo de Colaboração (com inexigibilidade de Chamamento Público)

Objeto: Repasse de recursos financeiros para execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para idosos

Valor: R$ 572.525,16 (quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos)

Vigência: 12 meses

 A Prefeitura Municipal de Pará de Minas torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando celebrar Termo de Colaboração entre o Município de Pará de Minas e a Instituição de Longa Permanência par Idosos ´´Cidade Ozanan de Pará de Minas``, devido à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil em razão da natureza singular do objeto da parceria, uma vez que é a única Organização da Sociedade Civil que presta Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para idosos no Município de Pará de Minas.

 A entidade possui inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social e documentação regularizada.

 A entidade Cidade Ozanan de Pará de Minas presta Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para idosos, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/2009 do CNAS).

 O Termo de Colaboração terá como objeto o repasse de recursos financeiros para execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para idosos.