1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS – ABEL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador DÉLIO ALVES FERREIRA, portador da carteira de identidade nº MG-3.020.402 e inscrito no CPF nº 343.047.976-20, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, CNPJ n° 05.801.353/0001-04, localizada no logradouro V N2 - Unidade de Apoio, nº 05, Complemento: ILB - Senado Federal, Praça dos Três Poderes, CEP: 70.165-900, e-mail: abel@portalabel.org.br, neste ato representada por seu Presidente Roberto Eduardo Lamari, inscrito no CPF sob o nº 183.277.768-51, conforme Estatuto da Associação e Ata da Eleição da Diretoria para o biênio 2023/2025, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM, na forma da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, firmar o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO:

1.1. Prorroga-se a vigência do Contrato nº 09/2024, pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendidos entre 12/04/2025 e 11/04/2026, conforme previsto na Cláusula Décima do contrato mencionado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

2.1. Fica mantido valor total do contrato em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista a prorrogação dos serviços conforme a cláusula primeira do presente Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.009.01.031.0003.4032 – MANUTENÇÃO PROJETOS ESCOLA LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL

Elemento/Ficha

33.90.39.00.58 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Subelemento

3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato nº 09/2024, naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG, 18 de março de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Representada pelo seu Presidente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL

Representante Legal