DO OBJETO:

Contratação de plataforma eletrônica completa de pesquisa, capacitação, orientação e atualização diária de informações, com conteúdo e fontes de pesquisas atualizados, através da ferramenta “SOLLICITA”, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Proposta e no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

SOLLICITA NEGOCIOS PUBLICOS LTDA, inscrita no CNPJ 06.132.270/0001-32, com sede na Rua Izabel a redentora, nº 2356, sala 118, Bairro Centro, São José dos Pinhais – PR, CEP 83.005-010, e-mail: contato@sollicita.com.br, telefone: (41) 3778-1745.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 9.439,41 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos).

DA BASE LEGAL:

Art. 74, incisos I e III da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 07/2025, oriunda do Processo de Compra nº 26/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à SOLLICITA NEGOCIOS PUBLICOS LTDA, inscrita no CNPJ 06.132.270/0001-32.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 21 de março de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas