CÂMARA MUNICIPAL - DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO E COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 44, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Concede à servidora Nathaly de Oliveira Celestino Moreira a conversão em espécie de suas férias-prêmio.

O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal c/c com o art. 51 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora efetiva Nathaly de Oliveira Celestino Moreira a conversão em espécie de suas férias-prêmio referentes ao 1º período aquisitivo.

Parágrafo único. O pagamento das férias-prêmio à servidora será feito em parcela única.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 25 de março de 2025.


Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara

Publicado por: Marcos Vinícius Santos Viana
Código identificador: 13454
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
26 de março de 2025 | Edição Nº 775
Prefeitura de Pará de Minas