Dispõe sobre a designação de servidora para o recebimento de denúncias de infração administrativa supostamente cometida por servidores.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, em atendimento Ofício n° 01/2025/CC/CMPM (Comissão Corregedora/Câmara Municipal de Pará de Minas) em conformidade com o § 1º do art. 108 da Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, alterado pela Resolução nº 586, de 30 de outubro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º   Designar a servidora Marina Luciana Gois dos Santos Vaz, membro da Comissão Corregedora nomeada pela Portaria nº 42, de 18 de março de 2025, como responsável pelo recebimento de denúncias de infração administrativa supostamente cometida por servidores.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 25 de março de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara