PORTARIA Nº 19.925/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 025/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa à Empresa CASA 500 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ 86.573.904/0001-21, com sede na Rua Novo Horizonte, 500, Bairro Esplanadinha, na Cidade de Arcos, MG, CEP: 35.588-000.

Art. 2º – Determino a aplicação da Penalidade de SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Pará de Minas pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data de publicação desta Portaria, consoante artigo 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 20 de junho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas