DO OBJETO:
Contratação de hotel na cidade de Brasília – DF para a hospedagem de cinco servidores que participarão do Congresso Nacional de Licitação entre os dias 18 e 23 de maio de 2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
DA EMPRESA CONTRATADA:
HOTEL PHENICIA LTDA (BITTAR PLAZA HOTEL), inscrita no CNPJ 00.469.171/0002-45 (filial), com sede na ST SHN quadra 02 bloco M, s/n°, Asa Norte, na cidade de Brasília/DF, CEP: 70.702-912.
DO VALOR:
Valor total correspondente a R$ 12.925,00 (doze mil, novecentos e vinte e cinco reais), sendo o valor unitário de R$ 2.585,00 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais), conforme especificado na tabela abaixo:
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ITEM |
QTD. |
UNID. |
ESPECIFICAÇÃO |
Valor Unitário |
Valor Global |
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1 |
05 |
unidade |
Quartos individuais para hospedar 05 servidores na cidade de Brasília DF. Check in: 18/05/2025 Check out: 23/05/2025. |
R$ 2.585,00 |
R$ 12.925,00 |
DA BASE LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO:
AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 16/2025, oriunda do Processo nº 25/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.
Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa HOTEL PHENICIA LTDA (BITTAR PLAZA HOTEL), inscrita no CNPJ 00.469.171/0002-45 (filial).
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.
Pará de Minas, 27 de março de 2025.
DÉLIO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas