PORTARIA Nº 23.735/2025

Dispõe sobre retificação de Portaria de designação de função gratificada.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Súmula nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, em que a administração pode rever seus próprios atos por conveniência e oportunidade;

RESOLVE:

Art. 1º – Retificar o artigo 1º da Portaria nº 23.681/2025, que designou Jaqueline Aparecida dos Santos, matrícula 2473, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Administração, lotada na Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, para exercer a Função Gratificada de Coordenador(a) Técnico(a), com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a partir de 01 de março de 2025:

Onde se lê:

“Art. 1º – ... ocupante do cargo efetivo de Técnico em Administração, lotada na Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional...”

Leia – se:

“Art. 1º – ... ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional...”

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de março de 2025.

Pará de Minas, 28 de março de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal