Extrato de Termo de Colaboração n.º 003/2025: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 20.898.458/0001-17.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social referente a Emenda Parlamentar de 2024 nº 71140006 do Deputado Federal Diego Andrade, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante Estruturação do Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, que tem como objetivo o custeio do Serviço de Proteção Social Especial – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, de relevância pública e social definido no Plano de Trabalho apresentado.

Dotação: 02.012.8.244.3.3.50.43.00.00.00.00-562

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

Valor: R$ 67.242,00 (sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais), em parcela única.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 0001917/2025.

Pará de Minas, 28 de março de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social