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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 12/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através da reunião Ordinária, realizada em 1º de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 01 Aprovar a prorrogação de prazo de vigência, referente ao Projeto PALCO-PICADEIRO - Termo de Fomento nº 014/2024 – Projeto Transformando Gerações - CNPJ: 31.691.083/0001-36

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 1º de abril de 2025

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas