DO OBJETO:

Contratação da empresa MARCOGAZ LTDA, inscrita no CNPJ 28.036.086/0001-21, para aquisição de 02 (dois) botijões de gás liquefeito de petróleo em (GLP), sem os vasilhames para atender as demandas da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

MARCOGAZ LTDA, inscrita no CNPJ 28.036.086/0001-21, com sede na Rua AURORA MARINHO, n° 28, Bairro SENADOR VALADARES, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-970.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 189,80 (cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos), sendo o valor unitário de R$ 94,90 (noventa e quatro reais e noventa centavos).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 21/2025, oriunda do Processo nº 32/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa MARCOGAZ LTDA, inscrita no CNPJ 28.036.086/0001-21.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 02 de abril de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas