DECRETO Nº 13.930/2025
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 26.570.141/0001-33, Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-000002287/2025;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 18, Nº 19, Nº 20 e Nº 21 da Quadra RF18, Bairro Jardim América - 4ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 03.943.282/0001-59, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 18 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 56.004 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Área: 360,00m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 56.004 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 19 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 56.005 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Área: 360,00m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 56.005 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 20 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 56.006 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Área: 360,00m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 56.006 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 21 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 56.007 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Área: 360,00m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 56.007 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 18 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG
Proprietário: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Área: 1.440,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 20, de coordenadas N 7.804.393,91m e E 542.341,78m; situado entre a Rua Adalberto Domingos Diniz e lote 22.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 22 com os seguintes azimutes e distâncias: 24°03'28" e de 30,00 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.804.421,31m e E 542.354,01m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 04 com os seguintes azimutes e distâncias: 114°03'28" e de 12,00 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.804.416,41m e E 542.364,97m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 10 com os seguintes azimutes e distâncias: 114°03'28" e de 12,00 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.804.411,52m e E 542.375,93m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 11 com os seguintes azimutes e distâncias: 114°03'28" e de 12,00 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.804.406,63m e E 542.386,88m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 12 com os seguintes azimutes e distâncias: 114°03'28" e de 12,00 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.804.401,74m e E 542.397,84m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 17 com os seguintes azimutes e distâncias: 204°03'28" e de 30,00 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.804.374,34m e E 542.385,61m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Adalberto Domingos Diniz com os seguintes azimutes e distâncias: 294°03'28" e de 12,00 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.804.379,24m e E 542.374,65m; 294°03'28" e de 12,00 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.804.384,13m e E 542.363,70m; 294°03'28" e de 12,00 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.804.389,02m e E 542.352,74m; 294°03'28" e de 12,00 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.804.393,91m e E 542.341,78m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de março de 2025.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal