Extrato Termo de Colaboração n.º 001/2025: Firmado entre o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS e a entidade socioassistencial CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 20.898.458/0001-17

Objeto: Repasse de recursos financeiros provenientes dos cofres municipais (recurso próprio), destinados à execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução n.º 109/2009 do CNAS), conforme Plano de Trabalho apresentado.

Dotação: 02.012.8.244.0.025.3.3.50.43.00.00.00.00-562

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

Valor: R$582.794,64 (quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos) por ano, onde serão repassados R$48.566,22 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte dois centavos) mensais.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 0452185/2023.

Pará de Minas, 03 de abril de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social