DO OBJETO:
Contratação de empresa para o fornecimento de peças e prestação de serviços de mão de obra necessários à manutenção corretiva do veículo oficial Cronos Precision 1.8 AT6 Flex 2019, placa QQL 4519, de propriedade da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme estabelecido no Termo de Referência.
DAS EMPRESAS CONTRATADAS:
PAVEPE PARA DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDA, inscrita no CNPJ 19.807.015/0001-94, com sede na Av. Professor Mello Cançado, n° 1100, Bairro São José, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35660-084.
DO VALOR: O valor global da contratação é R$ 2.309,46 (dois mil, trezentos e nove reais e quarenta e seis centavos), sendo os seguintes valores unitários:
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Item |
Qtd. |
Unid. |
Especificação |
Valor unitário |
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1 |
1 |
unidade |
Trizeta (lado esquerdo) - junta tripoide |
R$ 1.855,86 |
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2 |
1 |
serviço |
Mão de Obra Especializada |
R$ 453,60 |
DA BASE LEGAL:
Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO:
AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 19/2025, oriunda do Processo nº 30/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida a modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.
Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à PAVEPE PARA DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDA, inscrita no CNPJ 19.807.015/0001-94.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.
Pará de Minas, 07 de abril de 2025.
DÉLIO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas