Designa comissão responsável por auxiliar a Controladoria Geral na adequação de Instruções Normativas – INs
para normatização da rotina de diversos setores da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada comissão responsável por auxiliar a Controladoria Geral na adequação de Instruções Normativas – INs para normatização da rotina de diversos setores da Câmara Municipal de Pará de Minas, composta pelos seguintes servidores: 

I - Fernanda Teixeira Almeida;

II - José Carlos Moreira Júnior;

III - Michele Aparecida Villaça Freire.

Parágrafo único. Os servidores designados por essa portaria farão jus à gratificação por participação em comissão nos termos do art. 68 da Lei Complementar nº 6883/2023.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 71, de 24 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 8 de abril de 2025. 

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara